AVISO PRÉVIO - SUMULA TST

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é

assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da

publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244 TST

 

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I

‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não

afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da

estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II

‐ A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se

esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a

garantia restringe

‐se aos salários e demais direitos correspondentes

ao período de estabilidade.

III

‐ A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória

prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de

admissão mediante contrato por tempo determinado. (ALTERADA)