terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Lei n.º 12.551/11 - Alteração na CLT - Trabalho Externo

Informamos alteração recentíssima na legislação trabalhista, que conferiu interpretação à situações de controle e supervisão de funcionário em trabalho externo.

Confira excerto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12551.htm#art1

Esta alteração deverá repercutir jurisprudencialmente em diversos casos, principalmente tratando-se de controle de jornada (horas extras) e vínculo trabalhista (subordinação).